"Sendo a última profissão romântica, a Medicina será sempre de melhor Qualidade
quando praticada por homens de cultura",João Cid dos Santos
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  Portugal, Quarta-Feira, 16 de Abril de 2014
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Acta Médica Portuguesa
 

Estatuto Disciplinar dos Médicos

Artigo 12.º


Penas disciplinares
As penas disciplinares são as seguintes:
a) Advertência;
b) Censura;
c) Suspensão até cinco anos;
d) Expulsão.


Artigo 13.º


Penas acessórias
1. As penas acessórias são as seguintes:
a) Perda de honorários;
b) Publicidade da pena.
2. A pena acessória de perda de honorários só pode ser aplicada cumulativamente com a pena de suspensão até cinco anos.
ESTATUTO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS MÉDICOS 5


Artigo 14.º


Graduação da pena
As penas devem aplicar-se em função da culpa do agente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido e as consequências da infracção.


Artigo 15.º


Advertência
A pena de advertência é aplicável a infracções leves.


Artigo 16.º


Censura
A pena de censura é aplicável a infracções graves a que não corresponda a pena de suspensão ou a de expulsão.


Artigo 17.º


Suspensão
1. A pena de suspensão é aplicável às seguintes infracções:
a) Desobediência a determinações da Ordem dos Médicos, quando estas correspondam ao exercício de poderes vinculados atribuídos por lei;
b) Violação de quaisquer deveres consagrados em lei ou no Código Deontológico e que visem a protecção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção superior.
2. O encobrimento do exercício ilegal da medicina é punido com pena de suspensão nunca inferior a dois anos.


Artigo 18.º


Expulsão
A pena de expulsão da Ordem dos Médicos é aplicável:
a) Quando tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena
de prisão superior a três anos;
b) Quando se verifique incompetência profissional notória, com perigo para a saúde dos pacientes ou
da comunidade;
c) Quando ocorra encobrimento ou participação na violação de direitos da personalidade dos
doentes.
ESTATUTO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS MÉDICOS 6


Artigo 19.º


Circunstâncias agravantes especiais
1. São circunstâncias agravantes especiais:
a) A prática de quaisquer actos que visem a obtenção de lucros indevidos ou desproporcionados à custa dos doentes;
b) A prática de quaisquer actos que importem prejuízo considerável para terceiros;
c) A reincidência.
2. Dá-se a reincidência quando a nova infracção disciplinar é cometida antes de decorrido um ano sobre a data em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior.
3. Ocorrendo qualquer circunstância agravante especial, as infracções a que correspondam as penas de advertência ou de censura são punidas com a pena de suspensão e naquelas a que corresponda pena de suspensão o seu limite mínimo é fixado em dois anos.


Artigo 20.º


Perda de honorários
A perda de honorários consiste na devolução dos honorários já recebidos que tenham origem no acto médico objecto da infracção punida, ou na perda do direito de os receber, se ainda não tiverem sido pagos.


Artigo 21.º


Publicidade da pena
A publicidade da pena consiste na publicação em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional ou regional, da pena aplicada.

 
 
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